EULA SOBRE SOFTWARE GRATUITO

CONTRATO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL

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Data efetiva do documento: 25 de julho de 2019

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Aplicável apenas ao software gratuito da Xpand IT

O presente Contrato de Licença do Utilizador Final (“EULA”) declara os termos e condições acordados entre si (“Utilizador”) (que poderá ser um particular ou uma entidade e os seus respetivos afiliados, cujas informações foram fornecidas à Xpand IT) e a Xpand IT (“Fornecedor”), para a utilização de Software. O presente EULA aplica-se a partir da data em que o Utilizador recebe o Software de um Revendedor ou da Xpand IT (“Transferência”). O Software poderá vir acompanhado de qualquer emenda ou adenda ao presente EULA ou qualquer emenda ou adenda cujos termos que possam ser considerados parte o contrato deverão prevalecer sobre o EULA.

Ao instalar, copiar, transferir ou, em geral, utilizar o Software de qualquer forma, ou ao clicar no quadrado que indica a sua aceitação, concorda com o seu cumprimento dos termos do presente EULA enquanto Utilizador. Se é o representante de uma entidade no presente contrato, assume que tem a autoridade necessária na entidade para comprometer a entidade ao EULA e que, através do seu acordo com o presente EULA, também a entidade concorda com os termos e condições presentes.

SE NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DO PRESENTE EULA, NÃO PODERÁ INSTALAR, COPIAR, TRANSFERIR OU, EM GERAL, UTILIZAR O SOFTWARE.

1. DEFINIÇÕES

“Código Acessível” é código fonte que não está protegido e é acessível.

“Afiliado” é uma outra entidade controlada ou sob controlo conjunto com a entidade em questão.  “Controlo”, para os fins desta definição, é propriedade ou controlo direto ou indireto de mais de 50 % das participações com direito a voto ou dos diretores com direito a voto da entidade em questão.

“Utilizador Autorizado” é uma pessoa que tem acesso e utiliza o Software sob uma Licença de Utilizador.

“Produtos Cloud é o Software da Xpand IT alojado na Cloud.

“Funções sobre Dados” são funções incluídas no Software com o objetivo de obter informações sobre a utilização e sobre os servidores onde o Software está instalado. O Utilizador pode desconectar, sem qualquer prejuízo, as Funções sobre Dados em qualquer altura.

Software Incorporado” é qualquer software de terceiros que possa conter Código Acessível, Código Protegido ou quaisquer Produtos de Comunicação e que tenham sido licenciados pelo Fornecedor de uma terceira parte e incorporados no Software.

“Taxas” são todas as taxas e despesas aplicáveis a pagar pelo Utilizador ao Fornecedor para poder utilizar o Software e para qualquer Manutenção ou Licença de Utilizador.

“Licença Grátis” é a licença sobre a qual o Fornecedor prescinde das Taxas.

“Manutenção” é o fornecimento, pelo Fornecedor ao Utilizador, de atualizações de Software e/ou melhorias feitas e disponíveis na sua generalidade aos clientes em qualquer momento, e também apoio técnico online com o objetivo de identificar problemas técnicos relacionados com a utilização do Software.

“Produtos de comunicação” são todas as imagens, ícones, documentos de texto, PDF ou qualquer outro suporte de informação não-código que esteja presente no Software.

“Distribuição OEM” é a distribuição do Software enquanto um extra ou uma adição, ou um componente incorporado de outra aplicação disponível para os seus utilizadores enquanto, mas não limitado a uma aplicação on-premises, uma aplicação alojada ou uma oferta ou subscrição de Software enquanto Serviço.

“Licença Paga” é a licença sobre a qual o Fornecedor não prescindiu das Taxas.

“Partes” são o Fornecedor ou o Utilizador ou ambos.

“Produtos” são o Software, a Manutenção, os Produtos da Cloud e quaisquer outros serviços ou dados distribuídos pela Xpand IT ou qualquer Revendedor.

“Código Protegido” é qualquer código fonte que esteja protegido contra o acesso do Utilizador e qualquer terceiro sem a permissão por escrito e previa do Fornecedor e, em geral, não é acessível sob os termos do presente EULA.

“Transferência” é o processo de obtenção do Software da Xpand IT ou de qualquer outro site.

Software é o software sobre o qual o Fornecedor “Xpand IT” tem direitos e que acompanha o presente EULA, que pode incluir qualquer software para computador, Código Acessível e Código Protegido, produtos de comunicação associados, Produtos de Comunicação, materiais impressos, documentos online ou eletrónicos, serviços na Internet e Software Incorporado

“Prazo” é o momento até o qual uma Licença é válida.

Licença de Utilizador” é a licença concedida sob o presente EULA ao Utilizador que permite que um Utilizador Autorizado utilize o Software.

“Xpand IT” é a Xpand Solutions – Informática e Novas Tecnologias, Lda.

2. CONCESSÃO DE LICENÇA

O Software é licenciado, não vendido.  Mediante a aceitação do presente EULA pelo Utilizador, o Fornecedor concede ao Utilizador o direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o Software sujeito às seguintes condições:

2.1 Termos Gerais da Licença

2.1.1 Âmbito

Cada Licença concedida pelo Fornecedor sob o presente EULA, a menos que especificado no EULA ou segundo acordo por escrito pelo Fornecedor, é uma autorização mundial, não-exclusiva e intransmissível de utilização do Software até ao seu prazo terminar.

O Utilizador não deve, seja por negligência ou omissão, e sem o consentimento prévio e por escrito do Fornecedor, que poderá ser suspenso sob condições e critérios exclusivos:

(a) descompilar, recorrer a engenharia reversa, desmontar, modificar, adaptar, criar obras derivativas; em geral, tentar criar produto resultante de qualquer parte ou do todo do Software; (b) direta ou indiretamente aceder ou utilizar Software Incorporado de forma independente do restante Software; (c) vender, criar uma sublicença, alugar, redistribuir, reproduzir, transmitir, fazer circular, disseminar, traduzir ou reduzir a qualquer meio eletrónico ou formato de leitura ótica o Software ou qualquer dados/informações que não sejam propriedade do Utilizador e que não tenham sido fornecidas ao Fornecedor através do Software para qualquer indivíduo que não seja um Utilizador Autorizado; (d) modificar ou fazer emendas no Software (incluindo Software Incorporado; Código Protegido ou Código Acessível); (e) exceto quando devidamente permitido pelo presente EULA, publicar, promover, transmitir, fazer circular ou referir publicamente o nome, nome da marca, marca registada ou logótipo do Fornecedor; (f) cometer qualquer ato ou omissão cujo resultado seja que a reputação do Fornecedor ou de qualquer dos seus fornecedores venha a ser desrespeitada ou que seja esperado que possa vir a ter ou que tenha efeitos materiais e adversos sobre os interesses do Fornecedor; (g) distribuir o Software através da Distribuição OEM sem entrar num Acordo de Distribuição OEM separado com o Fornecedor; ou (h) copiar ou incorporar elementos de Código Acessível contidos no Software num outro Software.

2.1.2 Duração

Estando sujeito aos termos do presente EULA e a menos que seja rescindido prematuramente em conformidade com o presente EULA, a duração concedida deverá ser perpétua.

2.1.3 Mecanismos de Proteção

O Software inclui mecanismos de proteção de licença que foram concebidos para gerir e proteger os direitos de propriedade intelectual do Fornecedor e dos seus respetivos fornecedores. O Utilizador não pode modificar, alterar, tentar anular ou anular tais mecanismos de proteção ou a utilização de regras que os mecanismos de proteção foram concebidos para aplicar. Qualquer violação, por parte do Utilizador, resultará numa rescisão imediata da Licença.

2.1.4 Funções sobre dados

O Software não contém nenhuma função criada para obter dados relacionados ao servidor e ao uso do Software.

2.1.5 Responsabilidade sobre Sistemas Não Controlados

Se o Fornecedor permitir que se instale o Software ou se torne o Software disponível para utilização em sistemas de hardware que não pertençam, sejam cedidos ou controlados pelo Utilizador (“Sistemas Não Controlados”), o Utilizador deverá assegurar que os utilizadores desses Sistemas Não Controlados seguem os termos do presente EULA e o Utilizador deverá indemnizar o Fornecedor sobre quaisquer custos, danos ou perdas que possam surgir da instalação ou utilização do Software em Sistemas Não Controlados.

3. TAXAS

O presente software é gratuito e, por isso, não existem Taxas associadas à sua Transferência.

4. MANUTENÇÃO E APOIO

4.1 Software Adicional

O presente EULA aplica-se a atualizações, suplementos, componentes adicionais ou serviços na Internet que componham o Software (“Software Suplementar”) que o Fornecedor forneça ao Utilizador ou disponibilize após a data em que o Utilizador tenha obtido a sua cópia inicial do Software, a não ser que o Fornecedor forneça outros termos com o Software Suplementar. O Fornecedor reserve-se ao direito de descontinuar qualquer serviço na Internet fornecido ou disponibilizado ao Utilizador através da utilização do Software.

4.2 Serviços de Apoio

O Fornecedor pode, a seu exclusivo critério, oferecer serviços de apoio, mas não existirá qualquer Acordo de Nível de Serviço associado a esses serviços.

4.3 Consultoria e Melhorias ao Produto

O Utilizador pode concordar em pagar ao Fornecedor por serviços adicionais para implementar definições específicas no produto ou para fornecer serviços de consultoria. Tais serviços estarão sujeitos a um acordo separado ou a uma proposta comercial e serão consideradas taxas adicionais.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Propriedade e Reserva dos direitos

O Fornecedor retém todos os direitos, título e interesses presentes em e do Software (que não sejam Software Incorporado), como os direitos de propriedade intelectual (tais como copyright, patente e marca registada) presentes em e do Software não expressamente concedidos ao Utilizador no presente EULA. O Software está protegido por copyright e outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Utilizador não adquire quaisquer direitos ou direito de propriedade sobre o presente Software.

5.2 Software Incorporado

O Utilizador aceita que o Software contém Software Incorporado e que, para além das obrigações do presente EULA, poderão ser aplicadas obrigações adicionais relativamente à utilização do Software Incorporado por parte do Utilizador, que não está em conformidade com a utilização do Software segundo as permissões expressas nos termos do presente EULA.  Nessas circunstâncias, o Utilizador deverá consultar o Terceiro em questão para adquirir as licenças e os consentimentos necessários em relação à utilização de qualquer Software Incorporado.

5.3 Benchmarking

O Utilizador tem a permissão de conduzir uma ação de benchmarking de desempenho e comparação em relação ao Software enquanto um todo contra um outro software, contudo, o Utilizador não deverá conduzir qualquer ação de benchmarking em relação ao Software ou qualquer uma das suas partes.

5.4 O Utilizador Não Pode Remover Marcas

O Utilizador não pode remover quaisquer títulos, marcas registadas, nomes de marca, avisos de copyright, legendas ou outras quaisquer marcas de propriedade no Software. O Utilizador não tem direitos sobre nenhuma marca registada ou marca de serviço do Fornecedor.

6. GARANTIA E AVISO

6.1 Autoridade devida

Cada parte representa e garante que tem poder e autoridade jurídica para entrar no presente Acordo e que, em caso de entidade, este Acordo e cada Encomenda estão sob a responsabilidade de um colaborador ou agente da parte que tem o poder e a autoridade necessários a comprometer a parte aos termos e condições do presente Acordo.

6.2 AVISO DE GARANTIA

TODOS OS PRODUTOS SÃO FORNECIDOS COMO SE APRESENTAM, E A XPAND IT E OS SEUS PARCEIROS REJEITAM EXPRESSAMENTE QUALQUER OU TODAS AS GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE NÃO-VIOLAÇÃO, TÍTULO, E BOA FORMA COM QUALQUER OBJETIVO, FUNCIONALIDADE OU COMERCIALIZAÇÃO, ESTEJAM OU NÃO EXPRESSOS, IMPLICADOS OU CONFORME OS ESTATUTOS LEGAIS REFERENTES AOS PRODUTOS. PODERÁ TER OUTROS DIREITOS DE ESTATUTOS LEGAIS, MAS A DURAÇÃO DAS GARANTIAS ESTATUTÓRIAS REQUERIDA, SE FOR O CASO, DEVERÁ SER LIMITADA AO PERÍODO DE TEMPO MAIS CURTO PERMITIDO POR LEI. A XPAND IT NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER ATRASOS, INTERRUPÇÕES, FALHAS DE SERVIÇO OU OUTROS PROBLEMAS INERENTES À UTILIZAÇÃO DA INTERNET E COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS OU OUTROS SISTEMAS FORA DO CONTROLO DA XPAND IT. ATÉ À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NEM A XPAND IT NEM NENHUM DOS SEUS FORNECEDORES FAZ QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA SOBRE A FIABILIDADE, OPORTUNIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, VERDADE, DISPONIBILIDADE, PRECISÃO OU PLENITUDE DE QUAISQUER PRODUTOS OU QUALQUER CONTEÚDO PRESENTE OU GERADO, OU QUE: (A) A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO SEJA SEGURA, OPORTUNA, CONTÍNUA E SEM ERROS; (B) OS PRODUTOS OPEREM EM CONJUNTO COM OUTRO QUALQUER HARDWARE, SOFTWARE, SISTEMA OU DADOS; (C) OS PRODUTOS (OU QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU MATERIAIS TRANSFERIDOS OU OBTIDOS POR SI ATRAVÉS DOS PRODUTOS) SEJAM SEGUNDO AS SUAS NECESSIDADES E EXPETATIVAS; (D) QUAISQUER DADOS ARMAZENADOS SEJAM VERDADEIROS E FIÁVEIS OU QUE QUAISQUER DADOS ARMAZENADOS NÃO SEJAM PERDIDOS OU CORROMPIDOS; (E) ERROS OU DEFEITOS SEJAM CORRIGIDOS; OU (F) OS PRODUTOS (OU QUAISQUER SERVIDORES) QUE ALOJAM O SERVIÇO DISPONÍVEL NÃO TENHAM VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES MALICIOSOS.

7. VIOLAÇÃO DE CONTRATO PELO UTILIZADOR

7.1 Geral

Se o Utilizador descobrir que violou qualquer uma das suas obrigações expressas no presente EULA e, em particular, mas não estando limitado a, na Cláusula 7.ª, o Utilizador deve reportar tal violação por escrito ao Fornecedor, de forma imediata.

8. INVESTIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADAS

Se o Fornecedor tiver razões para suspeitar de que o Software esteja a ser distribuído ou tenha sido obtido por outra pessoa ou parte sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor, que o Software Incorporado esteja a ser alterado ou acedido ou utilizado independentemente do Software ou que o Utilizador esteja, em geral, a violar os termos do presente EULA e, em particular, mas não limitado às suas obrigações sob a Cláusula 7.ª, o Fornecedor reserva o direito de requerer que o Utilizador forneça um certificado não qualificado executado pelo auditor do Utilizador para verificar a conformidade com os termos do presente EULA. Tais pedidos não devem ser feitos mais do que uma vez por ano civil. Se o certificado não qualificado não for recebido pelo Fornecedor dentro de noventa (90) dias do seu pedido, tal será considerado como uma violação do presente EULA, o que permitirá que o Fornecedor rescinda das licenças concedidas sob o presente EULA.

9. RESCISÃO

9.1 Sem prejuízo para quaisquer outros direitos e como adição a quaisquer direitos de rescisão no presente EULA, o Fornecedor (XPAND IT) pode rescindir do presente EULA com efeito imediato através de uma notificação escrita enviada ao Utilizador, se

(a) o Utilizador falhar no seu compromisso com os termos e condições do presente EULA e não emendar tal violação dentro de quinze (15) dias a contar da data em que o Utilizador recebeu a notificação da violação, por parte do Fornecedor; ou (b) seja feita uma petição, seja lançada uma notificação, seja passada uma resolução ou seja haja uma ordem para ou em relação à liquidação do Utilizador (sendo uma empresa), que não seja com o propósito de um esquema de solvência e amalgama do Utilizador com uma ou mais empresas ou a reconstrução de solvência do Utilizador;  ou (c) seja feita uma solicitação ao tribunal, ou haja uma ordem, para uma consulta com um administrador, ou se uma notificação de intenção de consultar um administrador seja passada e se um administrador for destacado para o Utilizador (se for uma empresa).

9.2 Imediatamente após a rescisão de uma licença concedida sob o presente EULA, o Utilizador deve:

(a) eliminar a permissão de acesso e assegurar-se de que todos os Utilizadores Autorizados deixem de utilizar o Software; e (b) remover todas as cópias do Software dos sistemas computacionais ou quaisquer Sistemas Não Controlados; e (c) disponibilizar, por escrito, ao Fornecedor, um certificado de que todas as cópias do Software foram destruídas, incluindo, mas não limitado ao Código Acessível em sua posse, custódia ou controlo.

9.3 Após, pelo menos, trinta (30) dias da notificação, o Fornecedor reserve o direito de terminar os serviços na Internet fornecidos ao Utilizador ou que disponibilizou ao Utilizador através da utilização do Software.

10. INDEMNIZAÇÃO

10.1 Indemnização pelo Fornecedor

De acordo com a Cláusula 12.ª, o Fornecedor indemnizará e isentará o Utilizador de quaisquer custos, despesas, perdas ou reivindicação contra o Utilizador como resultado de qualquer incumprimento dos direitos de propriedade intelectual de terceiros que possam prover da utilização de Software do Utilizador ou dos seus Utilizadores Autorizados. O Utilizador deverá notificar, com antecedência, o Fornecedor do custo do incumprimento ou do processo jurídico, dar ao Fornecedor controlo exclusivo da sua defesa e das relacionadas negociações de encontro a um acordo, e o Utilizador deverá fornecer ao Fornecedor, a custo do Fornecedor, o apoio e as informações consideradas necessárias e razoáveis, mas nenhum custo ou despesa será cobrada ao Utilizador sem o seu consentimento prévio.

Se o Software se tornar, ou que na opinião do Fornecedor se possa tornar, sujeito de uma declaração de incumprimento dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, o Fornecedor pode, conforme a sua opção e critério: (a) proporcionar ao Utilizador o direito de utilizar o Software sem qualquer responsabilidade legal; (b) substituir ou modificar o Software de modo a torná-lo livre de incumprimentos; ou (c) reembolsar as Taxas de qualquer licença relacionadas com o Software pago pelo Utilizador. O antecedente declara a responsabilidade exclusiva da XPAND IT e do recurso exclusivo do Utilizador para qualquer incumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelo Software ou outro qualquer produto fornecido pela XPAND IT sob o presente EULA.

10.2 Indemnização pelo Utilizador

O Utilizador indemnizará e isentará o Fornecedor de todos os custos, despesas, perdas e reivindicações contra o Fornecedor como resultado de qualquer incumprimento dos direitos de propriedade intelectual de terceiros que possam prover da utilização não autorizada de Software do Utilizador ou dos seus Utilizadores Autorizados, sob o presente EULA.

O Fornecedor deverá notificar, com antecedência, o Utilizador do custo do incumprimento ou do processo jurídico, dar ao Utilizador controlo exclusivo da sua defesa e das relacionadas negociações de encontro a um acordo, e o Fornecedor deverá fornecer ao Utilizador, a custo do Utilizador, o apoio e as informações consideradas necessárias e razoáveis, mas nenhum custo ou despesa será cobrada ao Fornecedor sem o seu consentimento prévio.

11. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

11.1 O Fornecedor não será responsável perante o Utilizador quando as falhas surgirem de:

(a) a posse, o uso, o desenvolvimento, a modificação ou manutenção do Software (ou qualquer parte do mesmo), por parte do Utilizador, não estejam em conformidade com o presente EULA e o incumprimento pudesse ter sido evitado;

(b) uso indevido, uso incorreto ou danos causados ao Software por qualquer causa (para além de qualquer ato ou omissão);

(c) qualquer violação dos deveres do Utilizador presentes no presente EULA;

(d) qualquer modificação não autorizada pelo Fornecedor que resulte num afastamento do presente EULA; ou

(e) qualquer erro de operador por parte do Utilizador.

11.2 Limitação de danos

Não obstante o já mencionado no presente Contrato e com exceção às responsabilidades decorrentes de (i) obrigações de indemnização nos termos da cláusula 10.ª (indemnização), ou (ii) negligência grave ou má conduta intencional de uma das partes, ou (iii) violação das obrigações de uma das partes nos termos da cláusula 5.ª (Propriedade Intelectual), em caso algum, (a) o Fornecedor ou os seus Fornecedores Terceiros são responsáveis em relação a qualquer assunto do presente Acordo ao abrigo de qualquer contrato; responsabilidade civil, incluindo negligência ou responsabilidade objetiva; indemnização ou outra teoria legal, contratual ou equitativa por quaisquer danos indiretos, especiais, punitivos, incidentais ou consequenciais, independentemente da forma como tenham sido causados e independentemente de terem ou não sido avisados antecipadamente da possibilidade de tais danos; danos por lucros cessantes ou perda de dados; ou custos de aquisição de bens, tecnologia ou serviços substitutos; ou (b) a responsabilidade agregada do Fornecedor decorrente, com respeito a, ou relacionado com o presente Contrato deve exceder três vezes os Taxas pagas pelo Utilizador pelo Software.

12. PROTEÇÃO DE DADOS

O Utilizador concorda em executar a Adenda de Proteção de Dados.

13. EMENDAS

O presente EULA não pode ser emendado, exceto através de um acordo específico por escrito do Fornecedor, que pode retirar o seu consentimento, a seu próprio critério, sem precisar de apresentar quaisquer razões para tal.

14. CEDÊNCIA

O Utilizador pode ceder o presente EULA a: (i) partes sucessoras em caso de fusão, aquisição ou mudança de controlo; ou (ii) se o Utilizador for fornecedor de uma agência governamental; desde que, no entanto, em cada caso, (a) a XPAND IT seja notificada por escrito no prazo de noventa (90) dias após tal cessão, (b) a parte a quem é cedido aceite estar vinculado pelos termos e condições contidos no presente EULA e (c) após tal cessão, a parte a quem é cedido não faça mais uso do Software licenciado ao abrigo do presente EULA.

O Fornecedor pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente EULA sem o consentimento do Utilizador. Qualquer parte a quem seja cedido autorizado ficará vinculada pelos termos e condições do presente Contrato.

15. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO

A exportação do Software do país original da sua Transferência pode estar sujeita a controlos ou restrições da lei local. O Utilizador é  e aplicação de tais leis sobre qualquer exportação proposta, de modo a obter qualquer autorização necessária. O Utilizador concorda em não exportar o Software de qualquer país em que possa ocorrer uma violação das restrições legais aplicáveis em tal exportação.

16. LEI APLICÁVEL E EXCEÇÕES

16.1 Lei Aplicável e Foro

O presente EULA e quaisquer disputas ou reivindicações decorrentes de ou em relação ao seu assunto ou formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) são regidas em conformidade com as leis de Portugal e qualquer ação ou processo judicial decorrente deverá ocorrer, em exclusivo, no Tribunal da Comarca de Lisboa, e cada parte deverá submeter-se à jurisdição deste tribunal.

16.2 Exceção de Jurisdição

Não obstante o acima mencionado, as partes reservam-se ao direito de solicitar e obter medidas cautelares, quer sob a forma de uma providência cautelar temporária, de uma injunção preliminar, de uma ordem de execução de uma sentença arbitral, ou de outra ordem de importação semelhante, incluindo a obtenção do pagamento integral de todas as taxas e custos ao abrigo do presente Contrato a partir de qualquer tribunal de jurisdição competente (por exemplo, tribunais locais no local de residência do Utilizador) antes, durante ou após do início ou da acusação de qualquer outro tribunal ou procedimento arbitral ou da decisão final e sentença dos mediadores.

16.3 Exclusão da Convenção das Nações Unidas

Os termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias não são aplicáveis ao presente EULA.

17. ACORDO INTEGRAL

17.1 O presente EULA (e qualquer adenda ou emenda ao presente EULA que está incluído no Software) é o acordo integral entre o Utilizador e o Fornecedor referente ao Software e sobrepõem-se a qualquer comunicação, proposta ou representação anterior ou atual, oral ou escrita, referente ao Software ou qualquer outro assunto mencionado no presente EULA.

17.2 Cada parte reconhece que, ao concordar com o presente EULA (e os documentos referentes), não se baseia em qualquer declaração, representação ou garantia (“Representação”) de qualquer pessoa (quer faça ou não parte do presente EULA), exceto conforme expressamente estabelecido no presente EULA ou nos documentos referentes.

17.3 Nada nesta cláusula deverá limitar ou excluir qualquer responsabilidade por fraude.

18. NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações deverão ser enviadas para o Fornecedor através dos seguintes contactos:

Xpand IT – R. do Mar Vermelho nº 2 Fracção 2.3, 1990-152 Lisboa

E-mail:   mail@xpand-it.com

Todas as notificações para o Utilizador deverão ser enviadas para a morada e e-mail fornecidos pelo Utilizador no momento da Transferência do software.

As notificações serão consideradas recebidas e devidamente entregue vinte e quatro (24) horas após uma comunicação eletrónica (incluindo e-mail) ser enviada, ou três (3) dias após a data do envio de uma carta. Para provar a receção da notificação, no caso de uma carta, a carta deverá ser devidamente preenchida com a morada legível, o selo necessário e colocada nos correios, e, no caso de comunicação por meios eletrónicos, que o e-mail foi enviado para o endereço de e-mail correto.

19. RENÚNCIA

19.1 Se o Fornecedor falhar, a qualquer momento durante a vigência do presente EULA, em insistir sobre o cumprimento estrito das obrigações do Utilizador estabelecidas sob o presente EULA, ou o Fornecedor falhar no exercício de quaisquer direitos ou recursos mencionados como obrigatórios no presente EULA, não deverá ser constituída uma renúncia de tais direitos ou recursos e não deverá libertar o Utilizador da conformidade com tais obrigações.

19.2 Qualquer renúncia, pelo Fornecedor, de qualquer incumprimento não deverá constituir uma renúncia de qualquer incumprimento consequente.

19.3 Nenhuma renúncia, por parte do Fornecedor, de qualquer destes termos e condições terá efeito, a não ser que seja expressamente declarado enquanto renúncia e seja comunicado ao Utilizador por escrito.

20. SALVAGUARDA

20.1 Se qualquer cláusula do EULA (ou parte de uma cláusula) for encarada, pelo tribunal ou qualquer outro corpo administrativo de jurisdição competente, como inválida, não executória ou ilegal, as restantes cláusulas permanecerão em vigor.

20.2 Se qualquer cláusula que seja inválida, não executória e ilegal for válida, executória e legal caso alguma parte seja eliminada, a cláusula deverá continuar a ser aplicada com a mínima modificação necessária para que seja legal, válida e executória e para dar efeito à intenção comercial das partes.

21. INEXISTÊNCIA DE PARCERIAS

Nada no presente EULA se destina a, ou deve ser considerado para estabelecer qualquer agência, parceria ou empreendimento conjunto entre as partes, constituir uma parte como agente da outra parte, nem autorizar qualquer das partes a fazer ou entrar em compromissos pela outra parte.

22. INTERPRETAÇÃO

No presente EULA, aplicam-se as seguintes regras:

(a) um indivíduo inclui uma pessoa natural, um corpo corporativo ou não corporativo (tendo ou não uma personalidade jurídica separada);

(b) qualquer referência a uma parte inclui os seus representantes, sucessores ou signatários permitidos;

(c) os títulos no presente EULA foram inseridos por pura conveniência e não afetarão a sua construção;

(d) qualquer referência a uma lei em particular é uma referência à lei no tempo em que está em vigor, tendo em conta qualquer emenda, extensão ou atualização e inclui qualquer legislação que lhe esteja subordinada no tempo em que está em vigor;

(e) qualquer referência a um género inclui a referência ao outro género;

(f) qualquer frase que seja introduzida pelos termos incluindo uma expressão em particular ou uma expressão semelhante, deverá ser interpretada como ilustrativa e não deverá limitar o sentido das palavras dos termos; e

(g) qualquer referência a escrita ou documentos escritos inclui fax, e-mail, comunicações através de websites e meios de comunicação semelhantes.

23. VALIDADE

As cláusulas 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 4.1.ª, 5.1.ª, 5.2.ª, 5.4.ª, 6.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª, 16.ª, 17.ª, 18.ª e 22.ª permanecerão válidas após a rescisão do presente EULA.

Ana PaneiroFREE SOFTWARE EULA